Evoluções
principais desde Maio de 2001: Portugal corrigiu os números do seu
arsenal de minas, referindo que em finais de 2001, tinha 231.781 minas
antipessoal nos arsenais, ou seja menos 40.629 do que referira anteriormente. A
destruição começou em 2002, e até Maio, 36.654 minas
tinham sido destruídas. Portugal também mencionou que a quantidade
de minas retidas para efeitos permitidos seria reduzida a 1.115. Em Fevereiro de
2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros decidiu que a recente
legislação de implementação não é
necessária porque o código penal português já pune as
actividades proibidas.
Política de Proibição de Minas
Portugal assinou o Tratado de Proibição
de Minas (Ottawa) em 3 de Dezembro de 1997 e ratificou o referido Tratado em 19
de Fevereiro de 1999, tornando-se num Estado Parte em 1 de Agosto de 1999. A
legislação de aplicação nacional tem desde
então estado sob consideração, mas em Fevereiro de 2002, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros decidiu que uma nova
legislação não seria necessária pois “o
Código Penal português já tipifica e pune as condutas
proibidas pela Convenção como crimes de perigo (vide em especial
os artigos 26º e 272º a 275 do Código penal
português)”.[1]
Portugal participou na Terceira Reunião dos Estados Partes em Setembro
de 2001, em Manágua, Nicarágua, representado pelo seu embaixador
para o México. A Bélgica fez uma declaração em nome
dos Estados membros da União Europeia, o que inclui Portugal. Portugal
não assistiu aos encontros intersessionais do Comité Permanente
sobre o Tratado de Ottawa em Janeiro de 2002, todavia esteve presente nos
encontros de Maio de 2002, representado por Fernando de Brito, conselheiro da
Missão Permanente portuguesa para as Nações Unidas em
Genebra.
Portugal entregou relatórios de transparência ao abrigo do
Artigo 7 em 1 de Fevereiro de 2000 e 30 de Abril de 2001. Uma cópia do
relatório anual para o ano civil de 2001, com uma data de entrega de 27
de Março de 2002, foi fornecido ao Monitor de Minas, mas até 31 de
Julho de 2002 não tinha ainda sido colocado no website relevante da
ONU.[2] O relatório inclui a
utilização do formulário voluntário J.
Em 29 de Novembro de 2001, Portugal co-patrocinou e votou a favor da
Resolução 56/24M da Assembleia Geral da ONU em prol do Tratado de
Proibição de Minas.
Portugal é um Estado Parte no Protocolo II Modificado da
Convenção sobre Armas Convencionais (CCW). O Monitor de Minas
não tem nenhum registo da entrega por parte de Portugal do seu
relatório de transparência exigido ao abrigo do Artigo 13º do
Protocolo em 1999, 2000, ou 2001, apesar de que o Ministério dos
Negócios Estrangeiros indicou que um relatório relativo ao Artigo
13º para 2000 foi entregue em Dezembro de
2000.[3] Portugal não assistiu
à Terceira Conferência Anual dos Estados Partes no Protocolo II
Modificado em 10 de Dezembro de 2001. Participou, no entanto, na Segunda
Conferência de Revisão da CCW em 11-21 Dezembro de 2001. A
Bélgica fez uma declaração em nome de todos os Estados
membros da União Europeia.
No seu relatório de Janeiro de 2002 para a Organização
para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), Portugal
declarou que “aceita o princípio da complementaridade de todos os
fora regionais e internacionais, conduzindo à
universalização da Convenção de Ottawa. Em nenhum
caso, seria aceitável qualquer negociação que coloque
excepções ao objectivo final da Convenção de
Ottawa”.[4] Durante a
presidência portuguesa da OSCE em 2002, a questão das minas
não foi priorizada em nenhum dos documentos disponíveis até
Julho de 2002.[5]
Uma campanha nacional contra minas e outros vestígios explosivos de
guerra - ALEM-SOLVIG - envolvendo Portugueses e Angolanos foi lançada em
Março de 2002 para defender a uma aplicação total e
rigorosa do Tratado de Proibição de Minas, incluindo a
assistência a países afectados pelas minas, particularmente aqueles
que sofrem das consequências das minas produzidas por Portugal,
nomeadamente alguns países lusófonos como Angola e
Moçambique.[6]
Produção, Transferência e Utilização
Portugal parou a produção de minas
antipessoal em 1988 e proibiu a exportação desde 1996. Foram
produzidas pelo menos oito tipos de minas antipessoal e foram encontradas minas
portuguesas em 10 países.[7]
Em resposta às interrogações sobre a
posição de Portugal relativamente à questão das
operações conjuntas com Estados não-Partes ao Tratado de
Proibição de Minas, o Ministério dos Negócios
Estrangeiros declarou que, “Numa situação operacional,
Portugal não utilizará minas antipessoal e terá em geral
uma actuação consistente com as obrigações assumidas
no quadro da Convenção de
Ottawa”.[8] Em 2001, Portugal
esteve envolvido em vários exercícios militares com a NATO e os
PALOPS (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), incluindo
Angola que tem utilizado minas.
Relativamente à questão do possível trânsito de
minas antipessoal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2002
repetiu a declaração do ano passado indicando que tal não
seria permitido, adicionando que “naturalmente, Portugal, como Estado
Parte da Convenção de Ottawa não daria
autorização a uma
transferencia”.[9]
Armazenagem e Destruição
O relatório do Artigo 7º de Portugal para
2001, fornece os dados revistos do arsenal, confirmando a
informação previamente dada pelo Ministério da Defesa
Nacional em entrevistas.
Dados revistos do arsenal de minas
antipessoal[10]
Tipo de minas
Quantidade
Mina Antipessoal de sopro
190.517
Mina Antipessoal de fragmentação
38.189
Mina Antipessoal inerte
2.501
Mina Antipessoal
574
Total
231.781
O total revisto representa uma redução de 40.629 minas
antipessoal em relação ao total original de 272.410 declaradas nos
dois Relatórios do Artigo 7 anteriores. A discrepância é
explicada no Formulário J do relatório do Artigo 7 para 2001, como
sendo resultado de “uma contagem de minas mais específica,
metódica e
precisa”.[11] No entanto, os
dados do arsenal inicial eram mais precisos e detalhados, listando 11 tipos de
minas.
Dados originais sobre o arsenal de minas antipessoal
[12]
Tipo de Mina
Quantidade
Mina Antipessoal de Sopro M969
216.939
Mina Antipessoal de Sopro M969 (inertes)
*391
Mina Antipessoal M972
23.863
Mina Antipessoal de Fragmentação M966
14.332
Mina Antipessoal de Fragmentação M966 (inertes)
*107
Granada de Fragmentação Armadilhada M969
10.237
Granada de Fragmentação Armadilhada M969 (inertes)
*25
Mina Antipessoal de Fragmentação M18A1 (Claymore, EU.)
5.004
Mina Antipessoal de Fragmentação Valmara
(Itália)
500
Mina Antipessoal de Sopro VS-50 (Itália)
500
Minas Antipessoal (não discriminadas)
512
TOTAL
272.410
*minas inertes perfazendo 523 das 3.523 inicialmente retidas das quais 3.000
eram portanto activas.
O Relatório do Artigo 7 para o ano civil de 2001, também
mencionou a redução de minas antipessoal retidas para efeitos
permitidos ao abrigo do Artigo 3 do Tratado. Um total de 1.115 minas
serão guardadas em vez das 3.523 originalmente
declaradas.[13] Os tipos de minas e
o propósito para o qual são retidas, não foram referidos.
Houve vários relatórios anteriores, tantos oficiais como
oficiosos, revelando quantidades e números diferentes sobre o arsenal. Em
Outubro de 1998, Portugal declarou que possuía um total de 244.000 minas
e que iria destruir 187.000 minas entre Novembro 1998 a Novembro de
2000.[14] Em Outubro de 2000, o
Ministério da Defesa deu 3 séries de números diferentes
para as minas aguardando destruição: 187.000, 184.000 and
183.000.[15]
Interrogado anteriormente sobre a discrepância entre os números
sobre o arsenal dados pelo Ministério da Defesa e os primeiros dois
relatórios do Artigo 7, um porta-voz em Janeiro de 2002 afirmou que os
Relatórios do Artigo 7 continham avaliações
excessivas.[16] Um porta-voz
diferente confirmou, uns dias depois, que os números nos dois primeiros
relatórios do artigo 7 eram excessivos porque Portugal “em 1999,
não teve tempo para fazer uma avaliação precisa do
número de minas”. Utilizando “o método de
avaliação por leitura volumétrica”, Portugal calculou
ter 272.410 minas antipessoal, mas sabe-se agora que o novo valor é
231.781.[17]
Numa carta datada de 19 de Julho de 2002, Portugal declarou que até
Maio de 2002, um total de 36.654 minas tinha sido destruído. Nela
afirma-se, “Tendo em conta os dados disponíveis e o nível
actual de destruição, prevê-se que o fim de prazo
estabelecido pela Convenção para a destruição do
arsenal será
cumprido”.[18] O fim de prazo
imposto pelo Tratado para a destruição completa do arsenal de
minas por Portugal é 1 de Agosto de 2003. Um porta-voz do
Ministério da Defesa afirmou que os planos para a
destruição prevêem a destruição de 220.000
minas antipessoal antes de Fevereiro de 2003 e as minas restantes até
Agosto de 2003.[19]
Não está esclarecido quando é que a
destruição começou. O segundo relatório do Artigo 7,
entregue a 30 de Abril de 2001, afirmou que a destruição do
arsenal “deverá ter lugar em
2001”.[20] Entre Setembro de
2001 e Janeiro de 2002, foram anunciadas 3 datas diferentes para o início
da destruição do arsenal (Dezembro, finais de Janeiro e meados de
Fevereiro 2002) pelo Ministério da Defesa e o IDD (Indústria de
Desmilitarização e Defesa), uma companhia pública sob o
controlo do Ministério da
Defesa.[21] Em Janeiro de 2002, o
relatório de Portugal para a OSCE afirmava que “a
destruição está em
progresso”.[22] Em contraste,
o Relatório do Artigo 7 mais recente declarou que “espera-se que o
início do processo de destruição tenha lugar em Fevereiro
de 2002”.[23] Em Fevereiro de
2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros reconheceu que o
programa de destruição tinha sido atrasado devido a problemas
técnicos, mas afirmou que a destruição começaria no
primeiro trimestre de 2002, nas instalações de Alto do Estanqueiro
no município de
Alcochete.[24]
A carta de Julho de 2002 explicou, “O processo da
destruição do arsenal deveria ter começado em 2001 mas
sofreu uns atrasos devido à necessidade de um estudo de impacte ambiental
na zona onde foi programada a destruição. Também houve
problemas técnicos com o equipamento a ser utilizado para a dita
destruição que contribuiu para o atraso. No entanto, esses
problemas foram desde então resolvidos e o processo de
destruição do arsenal está em bom
andamento”.[25]
Também houve informações contraditórias acerca do
local de destruição do arsenal de minas. Os Relatórios do
Artigo 7 datados de 30 de Abril de 2001 e 27 de Março de 2002 declaravam
que a destruição do arsenal iria ter lugar num dos dois lugares
designados (Alto do Estanqueiro e Campo de Tiro) no município de
Alcochete. Todavia, em Maio de 2000, o Ministério da defesa Nacional
autorizou a IDD a levar a cabo o programa de destruição em Rego da
Amoreira, na antiga fábrica dos Explosivos Extra, no mesmo
município. Em Setembro de 2001, Rego da Amoreira foi novamente
identificado como o local de
destruição.[26]
O conflito referido no Landmine Monitor Report 2001 entre o Estado e a
Assembleia Municipal de Alcochete sobre a segurança ambiental do processo
de destruição continuou em 2001. O Ministério da Defesa e a
IDD rejeitaram as reivindicações a favor de um estudo de impacte e
a auscultação pública. Em Junho de 2001, a IDD entregou uma
nova proposta ao município, que após negociação
suplementar foi aceite em Setembro de 2001. O acordo incluía pagamentos
aos bombeiros para treinarem o pessoal da IDD, uma inspecção onde
membros do Conselho Municipal e Assembleia Municipal seriam incluídos,
modificações no sistema de tratamento de resíduos
líquidos, um relatório sobre todos os resíduos
sólidos para a Assembleia Municipal e o acordo que não seriam
destruídas munições
estrangeiras.[27] No entanto, uma
acção popular foi interposta em Dezembro de 2001 para prevenir o
funcionamento da unidade de destruição sem que uma prévia
avaliação de impacte ambiental e auscultação
pública.[28]
Financiamento de Acções contra as Minas e Assistência
Portugal referiu muito pouca
informação sobre financiamento de acções contra as
minas em 2001. Não foram introduzidos nenhuns dados na base de dados
sobre Investimentos em Acções contra as Minas do
UNMAS.[29] Também não
foi incluída nenhuma informação nos relatórios do
Artigo 7 do Tratado de Proibição de Minas. O relatório de
Portugal para a OSCE em Janeiro de 2002 não deu nenhum detalhe, apesar de
que os relatórios anteriores da OSCE citavam treino na desminagem em
Angola.[30]
Desde 1999, Portugal tem assistido Angola através de um programa de
cuidados de fisioterapia em Portugal, no Hospital Militar de Coimbra, para
crianças angolanas que são amputadas vítimas de guerra.
(Ver abaixo para obter detalhes). Em 2000, o financiamento deste projecto
totalizou 10.122.856 escudos ($44.166), e em 2001 totalizou 12.853.415 escudos
($56.080). O financiamento foi para o Hospital
Militar.[31]
Pesquisa e Desenvolvimento
O Instituto de Sistemas e Robóticas (ISR) da
Universidade de Coimbra levou a cabo desde o início de 2001 um programa
de pesquisa de detecção de minas utilizando um robot equipado com
um sistema multisensorial (infravermelhos, um detector de metais Schiebel e
possivelmente um sensor olfactivo). O projecto é financiado pelo FCT
(Fundação para a Ciência e Tecnologia). O sistema, chamado
DEMINE, ainda não foi testado em condições
operacionais.[32]
Vítimas de Minas e Assistência ao Sobrevivente
Em 1996, 4 oficias portugueses foram feridos pelas
minas na Bosnia.[33] Em 1 de Julho
de 2000, 3 soldados Portugueses da ONU ficaram feridos por estilhaços
numa praia popular a 10 quilómetros de Díli quando interferiram
com um engenho explosivo
não-identificado.[34]
Portugal não está afectado pelas minas, mas existem
sobreviventes de minas em Portugal das guerras coloniais e mais recentemente de
Angola e Moçambique. Vários estudos indicam que os acidentes de
minas devem ter sido responsáveis por mais de metade das baixas de minas
do Exército Português durante as guerras
coloniais.[35]
O ultimo Relatório do Artigo 7 afirma que em 2001, as autoridades
Portuguesas forneceram assistência a um grupo de 12 crianças
oriundas de Angola no Hospital Militar de
Coimbra.[36] Em Fevereiro de 2002, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros declarou que, até
à data, 20 rapazes foram tratados, e 12 raparigas são
aguardadas.[37] No entanto, em
Março de 2002, o médico responsável pelo departamento de
fisiatria declarou “Não há crianças no Hospital neste
momento, a maior parte delas regressou. Do total de 32 crianças que foram
tratadas no Hospital, apenas 4 estão ainda em Coimbra, vivendo nas
instalações da Associação da Madre Teresa e apenas
uma espera cirurgia no coto”. Para além do tratamento
fisioterapêutico, as crianças também recebem apoio
psicológico. Os critérios de escolha são determinados pelo
hospital militar.[38]
Alguns sobreviventes de minas residentes em Portugal esperam receber uma
pensão do Governo português, mas não o podem antes de obter
a nacionalidade portuguesa. Este processo tem sido muito lento. De acordo com um
sobrevivente, a lei moçambicana não atribui pensões
àqueles que não combateram do lado das forças
Moçambicanas durante as guerras coloniais. Os sobreviventes de minas
entrevistados não tinham recursos financeiros que lhes permitisse viver
autonomamente, a maior parte deles não tendo trabalho e parecendo
confinados às instalações militares. A maior parte quer
“regressar a Moçambique e para as suas
famílias”.[39]
[1] Carta de Manuel Carvalho, Director,
Direcção de Serviços de Defesa e Segurança,
Ministério dos Negócios Estrangeiros em resposta a um
questionário do Landmine Monitor, 8 de Fevereiro de 2002.
Traduções do Investigador do Landmine Monitor ao longo do
relatório. Os artigos em questão referem às
disposições genéricas, nunca especificando minas
antipessoal. O artigo 273 refere-se a engenhos nucleares. O artigo 275
proíbe a importação, a produção, a posse, a
venda, o transporte de itens classificados como “armas de guerra” e
engenhos ou substâncias explosivas, punidas com 2 a 5 anos de
prisão. Sobre as posições oficias anteriores sobre a
legislação, ver Landmine Monitor Report 2001, p. 761.
[2] Os relatórios do artigo 7, foram
entregues em 1 de Fevereiro de 2000 para o período 3 de Dezembro de 1999
a 31 de Janeiro de 2000, e entregue a 30 de Abril de 2001 para o período
de 3 de Dezembro de 1997 a 31 de Janeiro de 2001. Uma cópia do
último relatório foi entregue ao Landmine Monitor nos encontros
dos Comités Permanentes em Genebra em Maio de 2002.
[3] O Monitor de Minas solicitou
cópias de todos os relatórios disponíveis às
autoridades portuguesas e consultou a lista de documentos da CCW.
[4] Relatório da
Delegação Portuguesa para a OSCE, 18 de Janeiro de 2002, p. 1.
Foram feitas declarações similares nos relatórios
anteriores para a OSCE. [5]
www.osce.org/cio/programme. [6] ALEM-SOLVIG -
Acção Lusófona de Erradicação das Minas e de
Solidariedade para com as Vítimas de Guerra, Registro Nacional de Pessoas
Colectivas, Lisboa, número
506077543. [7] Ver Landmine Monitor Report
2000, p. 708. Foram encontradas minas portuguesas em Angola, Guiné
Bissau, Iraque, Moçambique, Namíbia, Nicarágua,
Somália, África do Sul, Zâmbia e Zimbabwe. O
relatório inicial de Moçambique sobre o artigo 7 indicava que
tinha o arsenal continha minas portuguesas M966, M969 e
M971. [8] Carta de Manuel Carvalho, Director,
Direcção de Serviços de Defesa e Segurança,
Ministério dos Negócios Estrangeiros em resposta a um
questionário do Landmine Monitor, 8 de Fevereiro de
2002. [9] Carta de Manuel Carvalho,
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Fevereiro de
2002. [10] Relatório do Artigo 7,
Formulário B, 27 de Março de
2002. [11] Relatório do Artigo 7,
Formulário J, 27 de Março de
2002. [12] Relatório do Artigo 7,
Formulário B, 1 de Fevereiro de 2000 e 30 de Abril
2001. [13] Relatório do Artigo 7,
Formulário D, 27 de Março de
2002. [14] José Vegar,
“Portugal Destrói Minas”, Expresso, 3 de Outubro de 1998.
[15] “Explosões assustam Rego
de Amoreira”, Jornal de Notícias, 26 de Outubro de 2000;
Declaração do Ministério da Defesa, Agência LUSA, 11
e 23 de Outubro de 2000; Declaração do Ministro da Defesa Castro
Caldas, Agência LUSA, 23 de Outubro
2000. [16] Aires Marques, Gabinete de
Imprensa do Ministério da Defesa, Agência LUSA, 23 de Janeiro de
2002. [17] Entrevista com Col. Bom de Sousa
e o investigador do Landmine Monitor por Carlos Silva, Radio Renascença,
24 de Janeiro de 2002. [18] Carta da
Missão Permanente de Portugal em Genebra para o Centro Internacional para
a Desminagem Humanitária, DESARM-268/2002, 19 de Julho de
2002. [19] Aires Marques, Gabinete de
Imprensa do Ministério da Defesa, Agência LUSA, 23 de Janeiro de
2002. [20] Relatório do Artigo 7,
Formulário F, 30 de Abril de
2001. [21] Declarações do
Ministério da Defesa e da IDD, LUSA, 27 de Setembro de 2001, 14 de
Dezembro de 2001 e 23 Janeiro de 2002. [22]
Relatório para a OSCE, 18 de Janeiro de 2002, p.
2. [23] Relatório do Artigo 7,
Formulário G, 27 de Março de
2002. [24] Carta de Manuel Carvalho,
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Fevereiro de
2002. [25] Carta para o GICHD,
DESARM-268/2002, 19 de Julho de 2002. [26]
Declarações do Ministério da Defesa e da IDD, LUSA, 23 de
Outubro de 2000 e 27 de Setembro de 2001; ver também Landmine Monitor
Report 2001, pp. 764-766. [27]
“Autarquia Desiste do Processo” LUSA, 27 de Setembro de 2001;
Declaração do Município de Alcochete, LUSA, 27 de Setembro
de 2001; Declaração de Miguel Boieiro, Presidente Câmara de
Alcochete, LUSA, 27 de Setembro de
2001. [28] Declaração de
Arnaldo Fernandes, antigo Presidente da Assembleia Municipal de Alcochete, LUSA,
14 de Dezembro de 2001. [29]www.mineaction.org, em 1 de Maio de
2002. [30] Relatório para a OSCE, 18
de Janeiro de 2002, p. 2. [31] Carta de
Manuel Carvalho, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de
Fevereiro de 2002. [32] Entrevista
telefónica com Lino Marques, Director do programa de pesquisa do ISR,
DEMINE, Coimbra, 7 de Março de 2002; email de Lino Marques, 8 de
Março de 2002 e www.isr.uc.pt. [33]
www.caleida.pt/ifor. Website do força de manutenção da paz
na Bósnia e no Kosovo. [34]
“UN Soldiers Injured in Beach Explosion in East Timor”, Associated
Press, 1 de Julho de 2000. [35] Aniceto
Afonso e Carlos de Matos Gomes, “Minas”, in Guerra Colonial,
(Editorial Notícias, 3ª edição, Setembro de 2001), pp.
312-323; Carlos de Matos Gomes, Moçambique 1970, Operação
Nó Gordio, (Edição Prefácio); John Marcum, The
Angolan Revolution: Exile Politics and Guerilla Warfare (1972-1976), vol. 2
(Cambridge, 1978). [36] Relatório do
Artigo 7, Formulário J, 27 de Março de 2002 cobrindo o ano civil
de 2001. [37] Carta de Manuel Carvalho,
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Fevereiro de
2002. [38] Entrevista telefónica com
o Dr Fontes, Departamento de Fisioterapia, Hospital Militar de Coimbra, 28 de
Março de 2002. [39] Visita de Quim
Pipa e Tiago Douwens Prats à Escola Militar de Electromecânica
(EMEL) de Paço de Arcos, subúrbios de Lisboa e ao Regimento de
Transmissões Militares da Graça, Lisboa, 4 de Março de
2002.
About Us
Our Research Products