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Prohibição

PROIBIÇÃO DE MINAS ANTIPESSOAL

Universalização

Cento e trinta e cinco países assinaram, ou acederam a, o Tratado de Proibição de Minas a 31 de Março de 1999, incluindo 13 desde a conferência de assinatura de Otava, a 3-4 de Dezembro de 1997. Estes 13 são: a Zâmbia, o Belize, São Tomé e Príncipe, o Bangladesh, o Chad, a Serra Leoa, a Jordânia, a Albânia, a Macedónia (que acedeu), a Guiné Equatorial (que acedeu), as Maldivas, a Ucrânia e a Lituânia. Tendo em conta a quantidade de tempo que o assunto esteve na mira da comunidade internacional, o número de signatários é excepcional. O Bangladesh foi o primeiro país a assinar, a Jordânia o terceiro país do Médio Oriente e a Ucrânia foi o segundo país da antiga república soviética. A Ucrânia possui o quinto maior depósito de minas antipessoal do mundo.

Todos os países do Hemisfério Ocidental assinaram, com excepção dos EUA e Cuba, bem como todos os membros da União Europeia excepto a Finlândia, e todos os membros da NATO excepto os EUA e a Turquia, 40 dos 48 países da África, e nações principais da Ásia tais como o Japão, a Tailândia e a Indonésia. Estados muito afectados por minas assinaram também, incluindo o Camboja, Moçambique, Angola, o Sudão, a Etiópia, a Bósnia e a Croácia. Assinaram já também importantes produtores e exportadores antigos, incluindo a Bélgica, a Bósnia, a Bulgária a República Checa, a França, a Hungria, a Itália e o Reino Unido.

Porém, alguns cinquenta países ainda não assinaram o tratado. Entre elas contam-se três dos cincos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU - os Estados Unidos, a Rússia e a China. Contam-se também a maior parte do Médio Oriente, a maioria das antigas repúblicas soviéticas e muitos países asiáticos. Principais produtores, tais como os EUA, a Rússia, a China, a Índia e o Paquistão não fazem parte do tratado. O Afeganistão, a Somália, o Iraque e a Eritreia são os países mais afectados pelas minas que ainda não assinaram. No entanto, para os primeiros dois não existe um governo internacionalmente reconhecido com capacidade para assinar.

Porém, quase todos os não-signatários deram o seu apoio ao conceito de uma proibição total das minas antipessoal a uma dada altura no futuro, e muitas já apoiaram o Tratado de Proibição de Minas, pelo menos em parte. Os Estados Unidos reverteram a sua política e anunciou, em Maio de 1998, que assinariam o tratado - mas apenas em 2006, e apenas se for bem sucedido nas suas tentativas de desenvolver alternativas às MAP. A Rússia afirmou a sua "vontade de aceder a este instrumento num futuro próximo." A China disse, em 1998, que apoia "o objectivo final da proibição total" de minas antipessoal. De forma semelhante, a Índia disse, em 1998, que "continua dedicada ao objectivo do levantamento eventual de minas terrestres."

Ratificação / Entrada em Vigor

A 31 de Março de 1999, setenta e um países haviam ratificado o Tratado de Proibição de Minas - mais de metade dos signatários. O Artigo 17 declara que o tratado entrará em vigor no primeiro dia do sexto mês após o depósito oficial do 40º instrumento de ratificação. Burquina Faso foi o número quarenta a 16 de Setembro de 1998, marcando a data de entrada em vigor para 1 de Março de 1999. Crê-se que esta tenha sido a mais rápida entrada em vigor de sempre para um qualquer tratado principal.

O ritmo excepcional de ratificação tem-se devido em grande parte à Campanha dos Primeiros Quarenta do ICBL, e a esforços vincados da parte da Comitiva Internacional da Cruz Vermelha (CICV), da UNICEF e de governos como os do Canadá e da Noruega.

Regionalmente, 17 dos 40 signatários de África ratificaram; 19 dos 33 das Américas; 8 dos 18 do Pacífico Asiático; 24 dos 39 na Europa/Ásia Central; e 3 dos 5 do Médio Oriente/África do Norte.

As declarações e acções da parte de vários países signatários fizeram surgir a possibilidade destes países não estarem dispostos a ratificar o tratado num futuro próximo. Entre eles contam-se: Angola, Guiné-Bissau, Ruanda, Sudão; Colômbia; Bangladesh; Brunei; Grécia, Lituânia e Polónia.

O Tratado de Proibição de Minas é agora uma lei internacional. Para os primeiros quarenta países que ratificaram, são agora obrigados a informar o Secretário Geral sobre as suas medidas de implementação até 27 de Agosto de 1999 (Artigo 7), a destruir as suas minas armazenadas até 1 de Março de 2003 (Artigo 4), e a destruir minas enterradas em territórios sob a sua jurisdição e controlo até 1 de Março de 2009 (Artigo 5).

Para os países que não foram dos primeiros quarenta ratificadores, o tratado entra em vigor no primeiro dia do sexto mês após o dia me que o Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação. Esse Estado é em seguida obrigado a fazer o seu relatório de implementação dentro de 180 dias, a destruir minas armazenadas dentro de 4 anos, e destruir minas enterradas dentro de dez anos.

Utilização Global de Minas Antipessoal

Artigo 1. Obrigações Gerais. 1. Cada Estado compromete-se a nunca, sob quaisquer circunstâncias: (a) Utilizar minas antipessoal;... (c) Apoiar, promover ou induzir, de forma alguma, alguém a levar a cabo actividades proibidas a um Estado sob esta Convenção.

A descoberta mais perturbadora deste primeiro Relatório do Landmine Monitor é que pelo menos três signatários, Angola, Guiné-Bissau e Senegal, utilizaram aparentemente minas antipessoal em 1998, após assinarem o tratado.

A actual crise global de minas terrestres deve-se em grande parte a um aumento enorme no número de minas enterradas nos anos setenta, oitenta e no princípio da década de noventa. Peritos governamentais dos EUA em 1993 calcularam que mais de 65 milhões de minas antipessoal foram colocadas nos 15 anos anteriores, em média de mais de 4 milhões por ano. Em meados dos anos noventa as Nações Unidas e o governo dos EUA calcularam que se estavam a enterrar cerca de 2,5 milhões de minas anualmente, enquanto que se estavam a remover apenas cerca de 80.000 por ano através da limpeza de minas. Poucos discutiam o conceito de se estar a enterrar um maior número de minas que as que se estavam a remover.

Hoje em dia este conceito já não é verídico. No seu relatório Hidden Killers, de 1998, o Departamento Estatal dos EU disse "as minas terrestres já não estão a ser enterradas a uma taxa tão alta como a que se calculou em 1994, e seguramente que esta é menor que 2,5 milhões por ano.

Segundo a maioria dos cálculos periciais, está a ser removido um maior número de minas terrestres que o de minas a serem enterradas." Os EU não forneceram estimativas dos números enterrados ou removidos, mas parece que mudámos a corrente da batalha contra as minas, e que é possível resolver o problema das minas AP num espaço de anos, em vez de décadas.

De acordo com os relatórios dos países deste Relatório do Landmine Monitor, não se estavam a enterrar minas em 1998 e início de 1999, em grande escala e em regime contínuo, em nenhuma parte do mundo. Calcula-se que isto seja, em grande parte, devido ao movimento global para proibir a arma, e para a estigmatização da sua utilização. Não é uma consequência do decréscimo da guerra a nível mundial, nem do desenvolvimento de um novo sistema de armas para substituir a MAP nos arsenais dos governos ou das tropas guerrilheiras.

Parece, no entanto, seguro que pelo menos três signatários do tratado, Angola, Guiné-Bissau e Senegal, tenham utilizado minas antipessoal em 1998, após assinarem o tratado. A Angola continua a utilizá-las hoje. Enquanto que o ICBL condena toda e qualquer utilização de minas AP, estamos particularmente alarmados pela falta de conformidade destes países com os seus compromissos internacionais. Apesar de Angola e a Guiné-Bissau não terem ratificado o tratado, e de que este ainda não tinha entrado em vigor no Senegal,a utilização de minas da parte de um signatário pode ser considerada uma violação das suas obrigações internacionais. De acordo com o artigo 18 da Convenção de Viena sobre a Lei de Tratados, "um estado é obrigado a abster-se a actos que inutilizariam o objectivo de um tratado quando... tenha assinado o tratado." É evidente que a utilização recente de minas inutiliza o objectivo do tratado. Durante o complicado conflito na República Democrática do Congo, tem havido alegações de outros signatários e ratificadores utilizarem minas desde Dezembro de 1997, mas nenhum foi confirmado, e todos foram negados pelos governos em questão: da Ruanda, do Uganda e do Zimbabué. Embora o Landmine Monitor ainda esteja a recolher e aferir informações, parece provável que, durante o período entre Dezembro de 1997 e Março de 1999, houve nova utilização de minas antipessoal, nos seguintes:

África

Angola: governo e rebeldes

Djibuti: rebeldes

Guiné-Bissau: governo, rebeldes, tropas senegalesas

Somália: diversas facções

Uganda: rebeldes

 

Américas

Colômbia: diversos grupos de rebeldes

Pacífico Asiático

Pacífico AsiáticoPacífico AsiáticoPacífico AsiáticoAfeganistão: forças da oposição

Birmânia: governo e diversos grupos de rebeldes

Sri Lanka: governo e rebeldes

 

Europa/Ásia Central

Geórgia: partidários (em Abkhazia)

Turquia: governo e rebeldes

RF Jugoslávia: governo e rebeldes

 

Médio Oriente/África do Norte

Líbano: Israel e agentes não-estatais no Líbano do sul ocupado

Tem igualmente havido alegações frequentes de novas utilizações de minas, ao longo deste período, nos seguintes: (1) República Democrática do Congo, pelo governo, rebeldes e tropas estrangeiras (Angola, Ruanda, Uganda, Zimbabué); (2) Eritreia, por tropas do governo; (3) Sudão, pelo governo e rebeldes; (4) Afeganistão por Taliban; (5) Camboja, particularmente pelas forças da oposição; (6) Geórgia, pelos partidários de Abkhazia; e (7) Tajiquistão por rebeldes.

Produção Global de Minas Antipessoal

Artigo 1. Obrigações Gerais. 1. Cada Estado compromete-se a nunca, sob quaisquer circunstâncias: (b) Desenvolver, produzir, ou de outra forma adquirir minas antipessoal; (c) Apoiar, promover ou induzir, de forma alguma, alguém a levar a cabo qualquer actividade proibida a um Estado sob esta Convenção.

As pesquisas do Landmine Monitor não trouxeram à luz quaisquer provas de produção nova de minas antipessoal da parte de signatários do tratado. Os signatários do tratado Albânia e Colômbia foram pela primeira vez identificados como produtores, mas ambos pararam já o fabrico de MAP.

Em 1993 a Human Rights Watch declarou que segundo os cálculos governamentais dos EU, a produção global de minas AP alcançava um mínimo de 190 milhões de minas antipessoal, ao longo do período de vinte e cinco anos de 1968 a 1993, com a média a decrescer até 5 milhões por ano, de 1988 a 1993. Apesar de ser impossível fazer uma estimativa sequer do número de minas produzidas num determinado ano, parece seguro que nos últimos anos a produção global não se tenha sequer aproximado dos 5 milhões de MAP por ano.

O número de produtores de MAP caiu dramaticamente, de 54 para 16. Entre os 38 que pararam de produzir conta-se uma maioria dos grandes produtores dos anos 70, 80 e princípios de 90 - aqueles que detêm grande parte da responsabilidade pelas dezenas de milhões de minas que actualmente se encontram enterradas. Oito dos doze maiores produtores e exportadores dos últimos trinta anos assinaram o tratado, e pararam de produzir.:

a Bélgica, a Bósnia, a Bulgária, a República Checa, a França, a Hungria, a Itália e o Reino Unido. Entre outros produtores importantes que já pararam contam-se a Alemanha, a Croácia, o Chile e o Brasil.

 

Dois não-signatários pararam a produção: Israel (em 1997, ao que parece) e Finlândia (em 1981). Dos 36 antigos produtores que assinaram o Tratado de Proibição de minas, 17 não tinham quaisquer restrições de produção, nem mesmo em termos de declarações políticas, antes de assinarem o tratado.

Dos 16 que ainda são produtores, 8 são na Ásia (Birmânia, China, Índia, Coreia do Norte, Coreia do Sul, Paquistão, Singapura e Vietname), três são na Europa (Rússia, Turquia e RF Jugoslávia), três são no Médio Oriente (Egipto, Irão, Iraque), dois são nas Américas) (Cuba, EU), e nenhuns são em África.

Há vários anos que muitos dos 16 produtores não fabricam de facto minas AP. Ainda se consideram produtores porque se recusaram a instituir moratórias ou fazer declarações formais contra a produção. Os EU, por exemplo, não produzem há dois anos, e pensa-se que Singapura não produza há vários anos.

Igualmente digno de notar é o facto da Rússia ter banido, em 1998, a produção de minas "blast" - a mina mais comum que explode por pressão. Esta inclui a mina PMN que, juntamente com a Tipo 72 chinesa, é a mina mais vulgar em todo o mundo. Os EU pararam a produção do todas as chamadas minas mudas. Como resultado das novas restrições no Protocolo II da Convenção sobre Armas Convencionais (CAC), a produção de minas não-detectáveis por estados pertencentes à CAC está a terminar, e isso incluiria a Tipo 72, pela China.

Segundo as informações fornecidas pelos pesquisadores do Landmine Monitor, nenhuma das antigas repúblicas soviéticas, excepto a Rússia, produzem minas antipessoal. Foi declarado que a Ucrânia e a Bielorússia, e talvez outras, herdaram e utilizaram os recursos de produção de minas AP da União Soviética, mas todas elas negam qualquer nova produção desde que se tornaram independentes.

Apesar da produção ter terminado em diversos países, os pesquisadores da Landmine Monitor encontraram poucas provas de que os países estão envolvidos em "programas para a conversão ou desactivação dos recursos de produção de minas antipessoal," de acordo com o solicitado pelo Tratado de Proibição de Minas.

 

PRODUTORES DE MINAS ANTIPESSOAL

Birmânia

China

Cuba

Egipto

Índia

Irão

 

Iraque

Coreia do Norte

Coreia do Sul

Paquistão

Rússia

Singapura

 

Turquia

Estados Unidos

Vietname

RF Jugoslávia

         

TOTAL: 16 produtores

 

 

ANTIGOS PRODUTORES DE MINAS ANTIPESSOAL

 

Albânia

Argentina

Áustria

Bélgica

Bósnia

Brasil

Bulgária

Canadá

Chile

Colômbia

Croácia

República Checa

Dinamarca

Finlândia (não-signatária do tratado)

 

 

França

Alemanha

Grécia

Hungria

Israel (não-signatária do tratado)

Itália

Japão

Holanda

Nicarágua

Noruega

Peru

Filipinas

Polónia

 

 

Portugal

Roménia

África do Sul

Espanha

Suécia

Suíça

Taiwan (não-signatário do tratado)

Tailândia

Uganda

Reino Unido

Zimbabué

TOTAL: 38 antigos produtores

 

Outros que foram identificados como produtores pelo governo dos EU e outros, mas que negam produção actual ou passada: Bielorússia, Chipre, Namíbia, Ucrânia, Venezuela.

 

Comércio Global de Minas Antipessoal

Artigo 1. Obrigações Gerais. 1. Cada Estado compromete-se a nunca, sob quaisquer circunstâncias: (b) De outra forma adquirir, ou transferir a outrem, directa ou indirectamente, minas antipessoal; (c) Apoiar, promover ou induzir, de forma alguma, alguém a levar a cabo qualquer actividade proibida a um Estado sob esta Convenção.

Artigo 3. Excepções. 1. Não obstante as obrigações gerais do Artigo 1, a retenção ou transferência de uma quantidade de minas antipessoal para o desenvolvimento de, e a formação em, detecção de minas, limpeza de minas ou técnicas de destruição de minas, são permitidas...

2. A transferência de minas antipessoal para efeitos de destruição é permitida.

A pesquisa da Landmine Monitor não encontrou provas importações ou exportações de minas antipessoal da parte de signatários do tratado, apesar de certas alegações terem sido feitas.

Quando a atenção do mundo se começou a voltar a sério para a crise das minas terrestres, a exportação de minas foi prontamente identificada como sendo um dos problemas fundamentais que contribuíam para a crise.. Salvo raras excepções (principalmente a antiga Jugoslávia), os países mais afectados por minas antipessoal não eram, eles próprios produtores das mesmas. Todas as minas eram provenientes do exterior. Este era o caso do Camboja, Afeganistão, Moçambique, Angola, e outros. Apesar de, nalguns dos casos, o problema não ser tanto a exportação e importação das minas como a utilização das mesmas da parte de tropas estrangeiras, a comunidade internacional concordou rapidamente com o conceito de que o cessar de exportação de minas seria um passo importante no combate à crise das minas terrestres.

Assim, os primeiros passos significativos no rumo à proibição das minas, tanto ao nível nacional como internacional, lidaram com a exportação, em particular com a moratória de exportação em 1992 (em breve seguido pela França, e por outros), e a chamada da ONU para moratórias de exportação formais (Resolução da AGONU 48/75 K de 16 de Dezembro de 1993).

Com base nos dados recolhidos para o Landmine Monitor, há 34 países que exportaram minas terrestres antipessoal no passado. Hoje, todos eles, com excepção do Iraque, fizeram pelo menos uma declaração formal dizendo que já não o fazem. Vinte e dois assinaram o tratado, terminando assim a exportação (apesar de muitos deles terem restrições unilaterais em vigor antes de assinarem). Entre os não-signatários, um tem uma proibição de exportação (EUA), quatro têm uma moratória (Israel, Paquistão, Singapura e Rússia), e seis fizeram declarações dizendo que já não exportam (China, Cuba, Egipto, Irão, Vietname, RF Jugoslávia). É claro que existe a possibilidade que alguns destes países continuem a exportar MAP apesar das suas afirmações políticas públicas.

Os pesquisadores do Landmine Monitor não conseguiram identificar uma única remessa significativa de minas antipessoal de um país para outro, em 1998 e início de 1999. Isto não significa que nenhumas minas AP tenham sido transportadas; é muito difícil seguir o comércio de minas. Mas os resultados (ou falta dos mesmos) estão de acordo com as observações de especialistas militares, de que de facto não houve remessas importantes de MAP nos últimos 4 anos. Parece estar já implementada uma proibição prática. Parece já se ter instaurado uma regra contra o fornecimento de MAP. Já lá vão os tempos em que um país como a Itália exportava milhões de minas para o Iraque, no curto espaço de alguns anos.

Assim, quando os críticos dizem que o Tratado de Proibição de Minas não inclui os principais exportadores de minas, estão duplamente errados: não existem principais exportadores hoje em dia, e a maioria dos principais exportadores do passado assinaram já o tratado.

Em 1998, e novamente em 1999, alguns países estão atentar entrar em acordo para começar negociações sobre uma proibição transferência de minas antipessoal na Conferência do Desarmamento. Em 1998, o embaixador australiano John Campell foi nomeado Coordenador Especial para averiguar a possibilidade da CD adoptar uma proibição de transferência de minas. Não conseguiu encontrar um consenso. Está a ser feita uma nova tentativa em 199. Em fevereiro, 22 países fizeram um apelo conjunto para a CD nomear outro Coordenador Especial, "com vista a estabelecer cedo um uma Comitiva Ad Hoc" para negociar uma proibição de transferência de minas antipessoal. Os 22 eram: Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Bulgária, Chile, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Japão, Polónia, Reino Unido, Roménia, Rússia, Turquia, Ucrânia, Venezuela. O ICBL expressou já a sua forte oposição face a estas negociações na CD, acreditando que o seu impacto potencialmente negativo exceda fortemente os potenciais benefícios. Acima de tudo, o ICBL afirmou já que uma proliferação de instrumentos legais internacionais sobre minas AP, sobretudo instrumentos limitados, vem obstruir o estabelecimento de uma regra internacional contra a posse ou utilização de minas AP. Existe um artigo sobre a opinião do ICBL acerca deste assunto..

ANTIGOS EXPORTADORES DE MINAS ANTIPESSOAL

O Landmine Monitor identificou 34 países que no passado exportaram minas antipessoal. Todos eles, com excepção do IRAQUE, cessaram as exportações, quer por terem assinado o Tratado de Proibição de Minas (22), por terem instituído uma proibição unilateral (1) ou uma moratória (4), ou por terem feito uma declaração de "não exportação" (6). É claro que é possível que alguns países continuem a exportar MAP apesar da sua política pública contra isso, mas o Landmine Monitor não tem conhecimento de quaisquer exportações significativas de minas antipessoal nos últimos anos.

 

Signatários do Tratado de Proibição de Minas

África do Sul

Alemanha

Argentina

Áustria

Bélgica

Bósnia

 

Brasil

Bulgária

Canadá

Chile

Espanha

França

 

Grécia

Hungria

Itália

Polónia

Portugal

Reino Unido

 

República Checa

Roménia

Suécia

Zimbabué

Nota: Muitos dos signatários do tratado já tinham proibições unilaterais de exportação ou moratórias.
             

 

 

Não-Signatários com Proibição de Exportação

Estados Unidos

 

Não-Signatários com Moratória de Exportação

Israel Rússia (não-detectáveis, não-autodestruição apenas)

Paquistão Singapura

 

Não-Signatários com Declaração de "Não-Exportação"

Irão China

Vietname Cuba

RF Jugoslávia Egipto

Exportadores Conhecidos Sem Moratória de Exportação ou Declaração: Iraque

Produtores Conhecidos Sem Moratória de Exportação ou Declaração: Birmânia, Coreia do Norte, Iraque

Produtores (Antigos e Actuais) de Exportação Desconhecida: Albânia, Birmânia, Colômbia, Coreia do Norte, Coreia do Sul, Croácia, Dinamarca, Filipinas, Finlândia, Holanda, Índia, Japão, Nicarágua, Noruega, Peru, Polónia, Suíça, Tailândia, Taiwan, Turquia, Uganda.

(Destes últimos, a Birmânia, a Finlândia, a Índia, o Iraque, a República Democrática Popular da Coreia, a República da Coreia, o Taiwan e a Turquia são não-signatários. A Finlândia, a Índia, a República da Coreia, o Taiwan e a Turquia têm moratórias completas de exportação).

Armazenamentos Globais de Minas Antipessoal

Artigo 1. Obrigações Gerais. 1. Cada Estado compromete-se a nunca, sob quaisquer circunstâncias: (b) adquirir, armazenar, reter minas antipessoal;(c) Apoiar, promover ou induzir, de forma alguma, alguém a levar a cabo qualquer actividade proibida a um Estado sob esta Convenção.

Artigo 4. Destruição de minas antipessoal armazenadas. Exceptuando o constante do Artigo 3, cada Estado compromete-se a destruir ou a garantir a destruição de todas as minas antipessoal armazenadas que detenha ou possua, ou que estejam sob a sua jurisdição ou controlo, o mais brevemente possível, mas não mais tarde que quatro anos após a entrada em vigor desta Convenção para esse Estado.

No decorrer do último ano, tem-se escrito bastante acerca dos cálculos exagerados e prematuros da quantidade global de minas enterradas. Ficou perdido nessa discussão um facto que surge agora da pesquisa do Landmine Monitor:

o cálculo vulgar da quantidade de minas antipessoal armazenadas pelos países (100 milhões) parece ser assustadoramente baixo.

O Landmine Monitor calcula que existem mais de 250 milhões de minas antipessoal armazenadas nos arsenais de 108 países. Estas minas têm de ser destruídas antes que haja oportunidade de serem enterradas. O ICBL apela para um esforço para eliminar armazenamentos de MAP, bem como das que estão já enterradas - acção preventiva de minas.

Os maiores armazenamentos são os da China (110 milhões), Rússia (60-70 milhões), Bielorússia (desconhecido, mas provavelmente dezenas de milhões), EU (11 milhões), Ucrânia (10 milhões), Itália (7 milhões) e Índia (4-5 milhões). As investigações do Landmine Monitor indicam que os maiores armazenamentos actuais de signatários do tratado pertencem à Ucrânia, à Itália, à Suécia, à Albânia, ao Japão, ao Reino Unido, à França, à Espanha e à Grécia. A Itália, a Suécia, o Reino Unido, a França, a Espanha e a Ucrânia estão e destruir as suas minas. O Japão está no processo de planeamento. Que se saiba, a Albânia e a Grécia - nenhuma das quais ratificou o tratado - não têm quaisquer planos de destruição.

As investigações do Landmine Monitor demonstram que mais de 12 milhões de minas antipessoal foram destruídas nos últimos anos.

Doze signatários do tratado já terminaram a destruição do seu estoque: África do Sul, Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, El Salvador, Filipinas, Guatemala, Luxemburgo, Namíbia, Noruega e Suíça. (Nota: muitos dos anteriores guardaram um pequeno número de minas para fins de treino, de acordo com o tratado.)

Outros dezoito signatários estão já no processo de destruição: Camboja, República Checa, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Hungria, Iémen, Itália, Mali, Moldova, Nicarágua, Portugal, Reino Unido, Suécia, Ucrânia, Uganda e Uruguai. Outros signatários e ratificadores estão no processo de planeamento.

Ademais, vários não-signatários destruíram recentemente quantidades significativas de minas AP. No caso quiçá mais notável, os Estados Unidos destruíram 3,3 milhões de minas AP como parte do seu compromisso de parar de utilizar minas mudas exceptuando na Coreia. A Rússia destruiu 500.000 minas que não estavam em conformidade com os novos requisitos da CAC.

Parece que a esmagadora maioria de signatários do tratado que têm (ou tinham) armazenamentos de minas optam pela excepção abrangida pelo Artigo 3, o qual permite a retenção de minas para efeitos de treino. Embora muitos países não tenha ainda revelado o número de minas AP a ser retido, parece que muitos desejam conservar entre 1.000 e 5.000. Vários desejam conservar mais: a Bélgica 6.240; a Eslovénia 7.000; a Itália 8.000; a Espanha 10.000; o Japão 15.000. No decorrer das negociações de Oslo, ficou no registo diplomático que a quantidade de minas conservadas para treinos deveria ser da ordem das centenas ou milhares, e não das dezenas de milhar. O ICBL tem questionado repetidamente a necessidade de minas activadas para fins de treino.

China 110 milhões (e)

Rússia 60-70 milhões (e)

Bielorússia Milhões*

EU 11 milhões

Ucrânia 10 milhões (em destruição)

Itália 7 milhões (em destruição)

Índia 4-5 milhões (e)

Suécia 3 milhões (e) (em destruição)

Albânia 2 milhões (e)

Coreia do Sul 2 milhões (e)

Japão 1 milhão (em destruição)

 

(e): estimativa

*A Bielorússia admitiu ter "milhões" em armazenamento. No entanto, a sua estimativa de custos de destruição é de "dezenas de milhões," o que provavelmente significa que existem dezenas de milhões de minas AP armazenadas.

 

O Landmine Monitor identificou 108 países com armazenamentos de minas antipessoal. Muitos estão na fase de destruição, tais como o Reino Unido (850.000), a França (650.000) e a Espanha (595.000). Outros que se pensa terem grandes armazenamentos, possivelmente maiores que alguns dos indicados acima, são o Iraque, o Irão, a RF Jugoslávia, o Paquistão, o Egipto, Israel, a Grécia, o Vietname, Angola e outros.

 

Assuntos Particularmente Prementes

Minas Anticarro com Dispositivos Para Dificultar o Desarmadilhamento

Durante as negociações de Oslo, o ICBL identificou como sendo "o ponto mais fraco do tratado" a frase no Artigo 2.1 definição de mina antipessoal, que isenta minas anticarro que possuam dispositivos para dificultar o desarmadilhamento: "minas concebidas para explodirem na presença, proximidade ou contacto com um veículo e não uma pessoa, equipadas com dispositivos para dificultar o desarmadilhamento, não são consideradas minas antipessoal por possuírem o dito dispositivo."

Na altura, o ICCL declarou que "a Campanha acredita que a definição de mina antipessoal deveria basear-se no seu efeito, e não no seu design... uma mina com um dispositivo para dificultar o desarmadilhamento funciona como uma mina antipessoal; vai ser extremamente perigosa para civis, e para desminadores humanitários. Em particular, as minas com dispositivos para dificultar o desarmadilhamento, entregues e disseminadas em locais isolados, serão um risco para os civis."

Embora desapontado que esta isenção não tivesse sido retirada, o ICBL ficou satisfeito por se ter alcançado um nível de entendimento diplomático a este respeito. No seu discurso de enceramento da conferência de Oslo, o ICBL disse, "A Campanha Internacional pensa ser importante vincular que, tanto no grupo de trabalho de definições como na Comitiva do Todo, os delegados fizeram bem claro ao registo diplomático que as minas anticarro equipadas com dispositivos para dificultar o desarmadilhamento, que explodem devido a um acto inocente e sem intenção, devem ser consideradas minas antipessoal, e por isso proibidas por este tratado."

O ICBL preocupa-se com o facto de não ter havido reconhecimento adequado deste entendimento diplomático, e que não tenha havido discussão das suas implicações práticas. Os Estados devem ser mais explícitos em relação ao tipo de minas e dispositivos para dificultar o desarmadilhamento, e de formas de emprego, que são permitidas e proibidas.

Para além das minas anticarro isoladas e enterradas à superfície, o ICBL preocupa-se em particular com as minas anticarro que utilizam espoletas basculantes, arames detonadores, arames de interrupção ou fusíveis sensíveis de influência magnética. Parece evidente que as minas anticarro que utilizem espoletas basculantes, arames detonadores e arames de interrupção podem explodir como consequência de um acto inocente da parte de um indivíduo, e devem por isso ser consideradas proibidas pelo tratado (O Canadá destruiu os fusíveis de espoleta basculante das suas minas anticarro M21). Parece também pelo menos algumas, senão todas, as minas anticarro com fusíveis de influência magnética podem ser explodidas através de um acto não intencional por um indivíduo. Os Estados devem lidar expressa e urgentemente com este assunto.

O ICBL também expressou alguma consternação acerca do facto do Tratado de Proibição de Minas não definir "minas anticarro". No mínimo, os Estados devem entrar em acordo acerca da quantidade mínima de pressão necessária para fazer explodir uma mina anticarro activada por pressão.

Medidas de Implementação Nacionais

O Artigo 9 do Tratado de Proibição de Minas ("Medidas de Implementação Nacionais") diz que "Cada Estado tomará todas as medidas legais, administrativas e outras, incluindo a imposição de sanções legais, para prevenir ou suprimir toda e qualquer actividade proibida" pelo tratado. Porém, relativamente poucos dos 71 governos que assinaram e ratificaram o tratado passaram leis domésticas para a implementação do mesmo. Os 14 governos que possuem legislação de implementação são: a Alemanha, a Áustria, a Austrália, a Bélgica, o Canadá, a França, a Guatemala, a Irlanda, a Itália, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, o Reino Unido e a Suíça. Alguns governos afirmaram que não acreditam na necessidade de uma lei de implementação, porque nunca possuíram MAP e não são afectados por minas, e que por isso não é necessária qualquer atenção especial para cumprir os termos do tratado. O ICBL preocupa-se, no entanto, com a necessidade de todos os Estados passarem legislação que, no mínimo, impusesse sanções penais para quaisquer possíveis violações futuras do tratado.

Também se levantaram várias vezes questões sobre a compatibilidade de diversas leis de implementação com o próprio tratado. As mais notáveis foram talvez as medidas relativas a operações militares conjuntas com não-signatários do tratado, e interpretações da proibição de apoiar um acto proibido dum não-signatário, Artigo 1 do tratado.

Operações Conjuntas

Uma série de países, entre eles a Austrália, a Nova Zelândia e o Reino Unido, adoptaram medidas legislativas ou fizeram declarações formais relativas a participações possíveis das forças armadas em operações militares conjuntas com um não-signatário que possa utilizar minas antipessoal. Segundo foi notado pela Austrália e o Reino Unido, o provável não-signatário é os Estados Unidos. O ICBL está preocupado com o facto de estas medidas e declarações, enquanto que se pretende compreensivelmente que forneçam protecção legal a soldados que não tenham, directamente, violado o tratado, contariam o espírito de um tratado que visa a não posse de minas antipessoal, por contemplaram uma situação em que Estados do tratado lutam ao lado dum aliado que continua a utilizar minas antipessoal.

A Austrália submeteu uma "Declaração Nacional" com o seu instrumento de ratificação, dizendo "a participação da Força de Defesa da Austrália¼ em tais operações, exercícios ou outras actividades militares levadas a cabo em combinação com as forças armadas de Estados que não fizerem parte da Convenção, que participam em actos proibidos pela Convenção, não constituiria por si só uma violação da Convenção."

O Canadá acrescentou um "Entendimento" ao seu instrumento de ratificação, afirmando que "uma mera participação das Forças Canadianas¼ em operações, exercícios ou outras actividades militares, conduzidas em combinação com as forças armadas de Estados que não fizerem parte da Convenção, que participam em actos proibidos pela Convenção, não constituiria por si só em apoio, promoção ou indução", de acordo com o tratado.

A Lei Neozelandesa de Proibição de Minas Antipessoal permite a um membro das forças armadas "participar em operações, exercícios ou outras actividades militares com as forças armadas de um Estado que não faça parte da Convenção, que participam de actividades proibidas [pela Lei e Convenção] se essa participação não igualar apoio activo ao comportamento proibido."

A Lei de Minas Terrestres do Reino Unido, Secção 5, fornece igualmente uma defesa àqueles que participarem de uma operação militar "parcial ou totalmente fora do Reino Unido" e "no decorrer da qual haja, ou possa haver, alguma utilização de minas antipessoal da parte de membros das forças armadas de um ou mais Estados que não façam parte da Convenção de Otava¼"

Em cada um destes casos, os agentes governamentais declararam que a sua intenção é fornecer protecções legais ao seu pessoal militar que participe em operações conjuntas com um não-signatário que possa utilizar MAP. O ICBL não duvida das motivações afirmadas destes países; não cremos que estas medidas e declarações tenham a intenção de enfraquecer as principais obrigações do tratado.

Existe, porém, uma grave preocupação acerca da compatibilidade destas medidas e declarações com a obrigação do Artigo 1 do tratado, para um Estado "nunca, sob circunstância alguma, apoiar, promover ou induzir, de forma alguma, alguém a levar a cabo qualquer actividade proibida a um Estado sob esta Convenção." O ICBL está preocupado acerca destas provisões e declarações irem contra o espírito de um tratado que visa o fim de toda e qualquer posse e utilização de minas antipessoal. A adopção deste tipo de linguagem pode ser interpretada como uma aceitação de, e não um desafio a, a continuação da utilização de MAP pelos Estados Unidos, ou por outros não-signatários. O ICBL apela aos signatários do tratado para que insistam junto de todos os não-signatários do tratado para que não utilizem minas antipessoal em operações conjuntas.

"Apoio Activo"

Neste contexto, levanta-se a questão do significado de "apoio" no Artigo 1 do tratado. Uma quantidade de governos entenderam por isso apoio "activo" ou "directo" no próprio enterramento de minas, e não outro tipo de apoio em operações conjuntas, tais como o fornecimento de combustível, ou de segurança. Esta definição estreita de apoio preocupa o ICBL; de acordo com o espírito de um tratado que visa o levantamento total da arma, a interpretação de apoio deve ser o mais vasta possível.

O Armazenamento e Tráfico de MAP Estrangeiras

Os Estados Unidos têm minas antipessoal guardadas em pelo menos sete países que assinaram o Tratado de Proibição de Minas (Alemanha, Espanha, Grécia, Itália, Japão, Noruega, Reino Unido). Os EU entraram em diálogos com estes países, num esforço para convencê-los que é permissível, sob o tratado, deixar as minas dos EU permanecer. O ICBL acredita que violaria certamente o espírito, senão a legislação, do tratado, se um Estado permitir aos EU (ou a qualquer governo ou entidade) armazenar minas antipessoal no seu território.

Assunto relacionado com este é o facto dos Estados Unidos terem debatido com uma quantidade de signatários do tratado a permissibilidade dos EU transitarem minas através do seu território. Emergiu um debate sobre se as proibições do tratado sobre a "transferencia" de MAP também se aplica ao "transito," com muitos signatários do tratado a insistir que não se aplica. Isto significaria que os aviões, barcos ou veículos dos EU (ou outros) que transportassem minas poderiam atravessar (e presumivelmente partir de, abastecer-se de combustível, recarregar-se) um signatário do tratado a caminho do conflito onde essas minas se destinassem. O ICBL acredita que se um Estado permitir de boa vontade o tráfico de MAPO que se destinam a utilização em combate, esse governo está certamente a violar o espírito do Tratado de Proibição de Minas, estará muito provavelmente a violar a proibição do Artigo 1, ao apoio a um acto proibido pelo tratado, e possivelmente a violar a proibição de transferência do Artigo 1.

Minas Retidas para Efeitos de Treino

Durante as negociações de Oslo, os peritos técnicos do ICBL questionaram a necessidade da excepção do Artigo 3 que permite a retenção (e transferencia) de minas antipessoal "para o desenvolvimento e treino nas técnicas de detecção, limpeza e destruição de minas¼". No seu discurso de encerramento da conferencia de Oslo, o ICBL comentou que "uma quantidade de governos também indicou para o registo diplomático que no Artigo 3, o ‘numero mínimo absolutamente necessário’ para minas de treino deveria ser da ordem dos centenas ou milhares, e não dezenas de milhares ou mais." Parece que pelo menos alguns dos governos decidiram ficar com 10.000 minas ou mais, segundo o Artigo 3. O ICBL acredita que é importante não só haver transparência completa a este respeito, mas também continuar a sopesar a necessidade desta excepção, e a potencial necessidade de haver uma limitação numérica absoluta.